LaniAdvogados
laniadvogados.com.br; advogado campo grande

Publicados os acórdãos sobre cobrança de TAC e TEC

Cobrança de TAC e TEC é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008

Fonte | STJ - EM 24 de Outubro de 2013


Descrição: http://jornal.jurid.com.br/img/backgrounds/box-indicar-sombra.jpg

O Diário de Justiça Eletrônico publica nesta quinta-feira (24) os acórdãos em que foi estabelecido o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de tarifas por serviços bancários, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).


Em 28 de agosto, a Seção julgou os recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 e concluiu que a cobrança de TAC e TEC é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que prevista expressamente. Após aquela data, porém, já não há respaldo legal para a pactuação das tarifas.

1_-_logo-brasao.jpg

Gilmar Mendes rejeita pedido de policiais civis por direito a greve


Ministro lembra que omissão legislativa sobre o tema já foi reconhecida, mas ressalta que plenário do STF já equiparou categoria aos militares

Fonte | Agência Brasil - Terça Feira, 08 de Abril de 2014


O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou seguimento ao Mandado de Injunção 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve da categoria, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.


Os policiais pediam que o STF aplicasse, por analogia, a Lei de Greve (7.783/1989) da iniciativa privada, de modo a permitir paralisações das categorias dos investigadores, delegados e escrivães de polícia do Estado de São Paulo. Alternativamente, as entidades pediam que o STF fixasse parâmetros mínimos, para dar eficácia ao dispositivo constitucional.


De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a jurisprudência do STF reconheceu a omissão legislativa quanto à regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição, no sentido de que o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deveria ser regulado provisoriamente pela legislação de regência do direito de greve dos celetistas (MIs 670, 708, 712).


Contudo, no que diz respeito ao exercício do direito de greve por policiais em geral, o Plenário decidiu que eles se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer paralisações, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, explicou o ministro.


“Assim, na linha desse entendimento, o direito constitucional de greve atribuído aos servidores públicos em geral não ampara indiscriminadamente todas as categorias e carreiras, mas antes excepciona casos como o de agentes armados e policiais cujas atividades não podem ser paralisadas, ainda que parcialmente, sem graves prejuízos para a segurança e a tranquilidade pública. No caso, não há direito subjetivo constitucional que ampare a pretensão dos impetrantes”, afirmou Gilmar Mendes.